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25 DE ABRIL DE 2023
Justiça do Amapá debate sistema de garantias de direitos das crianças e adolescentes
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), representado pela titular da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Santana, juíza Larissa Antunes, que também é presidente do Comitê do TJAP pelo pacto da Primeira Infância, reuniu-se, na última segunda-feira (24/4), na sede do Tribunal de Contas do Amapá (TCE/AP), com a conselheira do TCE, Marília Góes. Durante o encontro, elas dialogaram sobre a criação do Comitê Interinstitucional da 1ª Infância no Amapá. O objetivo do grupo de trabalho, que também será composto pelo Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado, é a atuação conjunta no fortalecimento do sistema de garantias de direitos das crianças e adolescentes com priorização para a primeira infância.
Durante o encontro, foi tratada da nomeação das instituições e seus representantes para formar o Pacto Estadual pela Primeira Infância, previsto para ser oficializado na primeira semana de junho de 2023. O Comitê prevê a atuação articulada e esforços concentrados para assegurar direitos como saúde, educação, alimentação adequada e outros. A iniciativa atende à Resolução nº 470, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em setembro de 2022, para a uniformização da política judiciária nacional para a Primeira Infância.
“Firmamos compromisso de juntarmos todos os esforços possíveis nas nossas instituições para o fortalecimento do sistema de garantias de direitos das crianças e adolescentes com priorização para a primeira infância. É essencial a união dos órgãos para a construção de políticas públicas em favor das crianças e adolescentes do Amapá”, frisou a juíza Larissa Antunes.
De acordo com a conselheira do TCE, o ‘Pacto Pela Primeira Infância’ tem como objetivo reunir esforços na luta pela garantia dos direitos das crianças, apoiar o desenvolvimento dos pais e a redução da desigualdade social, bem como capacitar profissionais envolvidos no Marco Legal da Primeira Infância e estimular boas práticas previstas na Lei N° 13.257/2016, que regulamenta as políticas públicas voltadas para esse grupo.
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